IMPRENSA OFICIAL - AGUAÍ
Publicado em 07 de outubro de 2024 | Edição nº 1079A | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 3.468, DE 07 DE OUTUBRO DE 2024
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 300.000,00”.
JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Aguaí, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial alterando a Lei Orçamentária Anual – LOA 3.394/2023, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), por possível excesso de arrecadação no exercício de 2024, sob as seguintes classificações orçamentárias e suplementá-las se necessário:
Ficha | U. O. | Unidade Executora | Programa | Func. Progr. | Categoria | GND | Descrição Categoria Econômica | Recurso | Reduz | Acresce |
| 02.06.00 | 02.06.03-BLOCO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR | 0010 | 10.302.0010.2034 | 3.3.50.39.00 | 3 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA | 02.801.0009 |
| 300.000,00 |
| TOTAL | 0,00 | 300.000,00 | ||||||||
Art. 2º. Ficam incluídos junto ao PPA – Plano Plurianual, Lei nº 3.181/2021, e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 3.387/2023, para o Exercício de 2024, todas as modificações promovidas por esta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Presidente Getúlio Vargas, 07 de Outubro de 2024, 135º Ano de Fundação e 79º de Emancipação Política do Município.
JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA DE ARAÚJO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada na Secretaria de Governo da Prefeitura Municipal de Aguaí, aos Sete Dias do Mês de Outubro do Ano Dois Mil e Vinte e Quatro.
CLEBER AUGUSTO DE MELO MARTINS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
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