IMPRENSA OFICIAL - ORINDIÚVA
Publicado em 08 de outubro de 2024 | Edição nº 1957 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 2.561, DE 08 DE OUTUBRO DE 2.024.
“Dispõe sobre incorporação de gratificação e dá outras providências.
Mireli Cristina Leite Ruvieri Martins, Prefeita Municipal de Orindiúva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO a sentença judicial proferida na reclamação trabalhista de nº 0010798-06.2024.5.15.0044, ajuizada por Joana Cristina Rosa Gomes em face do Município de Orindiúva.
CONSIDERANDO a determinação do juízo da 2ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto, nos autos acima especificados, para que seja efetivada a incorporação da gratificação recebida pela empregada pública Joana Cristina Rosa Gomes.
R E S O L V E:
Art. 1º – Fica incorporada a gratificação de cinquenta por cento, calculada sobre o salário base, à remuneração da empregada Pública Joana Cristina Rosa Gomes, inscrita no CPF sob o nº ***382958**, RG nº ***.887.637-*, CTPS 0029514/00254-SP, PIS/PASEP nº 190.17411.47/6, emprego de Técnico de Enfermagem - 0107, matrícula/contrato nº 3030-1 referência salarial 00/07.
Art. 2º - A referida incorporação não poderá ser revogada unilateralmente pela administração, por força dos princípios da coisa julgada e do direito adquirido, salvo pronunciamento judicial favorável em ação rescisória.
Art. 3º - Em atenção à Lei Municipal nº 1.639/2023, o valor da gratificação incorporado ao salário será considerado para recebimento da verba complementar de que trata a legislação em questão, aplicando-se seus dispositivos na integralidade.
Art. 4º - Será a gratificação incorporada considerada para cálculo das demais verbas trabalhistas previstas no Decreto-Lei nº 5.452.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Orindiúva, terça-feira, 8 de outubro de 2024.
Mireli Cristina Leite Ruvieri Martins
Prefeita Municipal
Registrado nesta secretaria em data supra, afixado no Quadro de editais em seguida e publicado no Diário Oficial do Município.
Simone Nunes da Silva Marin
Aux. secretaria
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
