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IMPRENSA OFICIAL - MERIDIANO

Publicado em 08 de outubro de 2024 | Edição nº 1711 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 075/2024, DE 07 DE OUTUBRO DE 2024

(DISPÕE DE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO COM INTUITO DE REGULARIZAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO).

FABIO PASCHOALINOTO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o Processo TC-016878.989.24;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 2034, de 27 de abril de 2018, que determinou a recondução de servidores aos seus cargos efetivos anteriores.

R E S O LVE:

Art. 1º - EXONERAR, ex officio, o Sr. RUBENS ZARA, portador do RG nº. 18.***.***-X SSP/SP e do CPF nº 070.***.***-48, do cargo efetivo de “TRABALHADOR BRAÇAL”, junto a esta municipalidade, cujo ato de sua nomeação ocorreu através da Portaria nº 065/2000, de 01 de agosto de 2000.

Art. 2º - A necessidade deste ato se justifica devido ao Processo TC-016878.989.24 contra esta Municipalidade, vez que, não houve ato formal de exoneração do servidor acima do cargo mencionado no art. 1º no ano de 2009, quando o mesmo foi aprovado no Concurso Público nº 001/2009, o qual foi anulado posteriormente.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na presente data, com seus efeitos retroativos a 09 de outubro de 2009.

Registre-se. Publique-se. Dê Ciência.

Meridiano, 07 de outubro de 2024.

FABIO PASCHOALINOTO

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada em livro próprio de Portarias, neste Setor de Assessoria e publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município na data supra.

HERMENEGILDO BALDIN

ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.