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IMPRENSA OFICIAL - MERIDIANO

Publicado em 08 de outubro de 2024 | Edição nº 1711 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 076/2024, DE 08 DE OUTUBRO DE 2024

(DISPÕE DE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO COM INTUITO DE REGULARIZAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO).

FABIO PASCHOALINOTO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o Processo TC-016878.989.24;

R E S O LVE:

Art. 1º - EXONERAR, ex officio, o Sr. RUBENS ZARA, portador do RG nº. 18.***.***-X SSP/SP e do CPF nº 070.***.***-48, do cargo efetivo de “TRABALHADOR BRAÇAL”, junto a esta municipalidade, cujo ato de sua nomeação ocorreu através da Portaria nº 065/2000, de 01 de agosto de 2000.

Art. 2º - A necessidade deste ato se justifica devido ao Processo TC-016878.989.24 contra esta Municipalidade, vez que, não houve ato formal de exoneração do servidor acima do cargo mencionado no art. 1º para o cargo que ocupa efetivo que ocupa atualmente, devido aprovação no Concurso Público de nº 001/2022.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na presente data, com seus efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2023.

Registre-se. Publique-se. Dê Ciência.

Meridiano, 08 de outubro de 2024.

FABIO PASCHOALINOTO

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada em livro próprio de Portarias, neste Setor de Assessoria e publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município na data supra.

HERMENEGILDO BALDIN

ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.