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IMPRENSA OFICIAL - SALTO DE PIRAPORA

Publicado em 09 de outubro de 2024 | Edição nº 734 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

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PORTARIA N.º13.134/2024

De 20 de setembro de 2024

“Demite a servidora Joana D´arc Custodio da Rosa lotada no cargo de Serviços Gerias, em decisão prolatada no Processo Administrativo Disciplinar nº 2783/2023 instaurado pela Portaria n.º 12.811/2023, em 08 de dezembro de 2023 e dá outras providências.”

MATHEUS MARUM DE CAMPOS, Prefeito Municipal de Salto de Pirapora, no exercício de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO as disposições previstas na Lei Complementar Municipal n.º 020/1994 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Salto de Pirapora, de 10 de novembro de 1994;

CONSIDERANDO o relatório da Comissão Processante emanado em 18 de setembro de 2024 no Processo Administrativo Disciplinar 2783/2023;

RESOLVE:

Art. 1º Aplico a pena de Demissão à servidora público municipal JOANA D´ARC CUSTODIO DA ROSA, lotada no cargo de Serviços Gerais, por decisão prolatada nos autos do Processo Administrativo Disciplinar 2783/2023, instaurado pela Portaria n.º 12.811/2023 em 08 de dezembro de 2023, com fundamento no artigo 142, III da Lei Complementar 20/1994, por infração prevista no artigo 147, I da mesma lei estatutária dos servidores do Município de Salto de Pirapora.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Salto de Pirapora, 20 de setembro de 2024.

MATHEUS MARUM DE CAMPOS

Prefeito Municipal

Publicada em lugar de costume na mesma data.

ANA PAULA DE ALMEIDA DELLICOLLI

Secretária Geral de Gabinete - Substituta

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