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IMPRENSA OFICIAL - ITUPEVA

Publicado em 09 de outubro de 2024 | Edição nº 1893 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 1.650, DE 09 DE OUTUBRO DE 2024

ROGÉRIO CAVALIN, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas no artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Itupeva, e artigo 510 c/c o artigo 635, inciso VII, da Lei Complementar nº 387, de 11 de novembro de 2015, e em conformidade com as razões expostas no Relatório Final da Comissão Processante, considerando tudo quanto consta do Processo Administrativo nº 1574-1/2024, RESOLVE:

Art. 1º Aplicar a penalidade de demissão à servidora LUCIANA VIEIRA ALVES, cargo de Assistente de Diretor, Matrícula Funcional nº 971, lotada na Secretaria Municipal de Fazenda, por infrações aos artigos 469, incisos XVI, XXVII, XXIX, XXXVII, XXXVIII, 488, inciso III, todos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Itupeva, artigo 482, alíneas A, C e E, da CLT, artigos 10, inciso X e 11 da Lei 14.230/2021.

Art. 2º Declaro extinta a função pública de Assistente de Diretor, com lotação na Secretaria Municipal de Fazenda, na vacância.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos nove dias do mês de outubro do ano de 2024.

ROGÉRIO CAVALIN

Prefeito Municipal

Lavrada, publicada e registrada pela Secretaria Municipal de Gestão Pública, na data supra.

RAFAEL CARBONARI BATISTA

Secretário Municipal de Gestão Pública

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.