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IMPRENSA OFICIAL - TACIBA

Publicado em 10 de outubro de 2024 | Edição nº 1062 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 243 /2024

SÚMULA: “Extingue fundação pública de direito público de Taciba e dá outras providências”.

ALAIR ANTÔNIO BATISTA, Prefeito do Município de Taciba, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei nº 638/2015, de 03 de Junho de 2015 e no Decreto nº 221/2024, de 23 de abril de 2024.

Art. 1º. Fica extinta a pessoa jurídica de direito público, intitulada Fundo Municipal da Pessoa Idosa de Taciba SP, CNPJ nº 55.016.390/0001-80, criada e cadastrada equivocadamente com a natureza jurídica de fundação pública de direito público municipal (código 115-5), junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação:

Taciba-SP, 09 de outubro de 2024.

ALAIR ANTONIO BATISTA

Prefeito Municipal

EIGLA HAILLANA MACHADO

Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.