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IMPRENSA OFICIAL - MORUNGABA

Publicado em 09 de outubro de 2024 | Edição nº 1553 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

Decreto nº 3.748, de 09 de outubro de 2024.

“Prorroga o vencimento do prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN do dia 10/10/2024 para o dia 20/10/2024 e dá outras providências.”

Eu, Prof. Marco Antonio de Oliveira, Prefeito Municipal da Estância Climática de Morungaba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições a mim conferidas por Lei; e

CONSIDERANDO o comprometimento do funcionamento de parte dos serviços eletrônicos voltados ao público, tais como internet e diversos programas, inclusive prontuários eletrônicos do Departamento de Saúde, emissão de Nota Fiscal Eletrônica, não acessíveis devido a ocorrência de problema com Servidores do Datacenter da Central de TI da prefeitura municipal;

D E C R E T O :

Art. 1º - Fica prorrogado excepcionalmente o prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN do dia 10/10/2024 para o dia 20/10/2024.

Parágrafo único – Fica igualmente prorrogado para o dia 20/10/2024 a data de entrega da Declaração de Serviços Prestados e Tomados, de que trata o Decreto nº 2.743, de 07/12/2017.

Art.2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Morungaba, 09 de outubro de 2024.

PROF. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado e afixado pela Secretaria da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Morungaba, em 09 de outubro de 2024.

MARILIA LEITE RODRIGUES FREDERICO

Secretária Chefe

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.