IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA
Publicado em 09 de outubro de 2024 | Edição nº 358A | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 1677, de 02 de Outubro de 2024
LUIZ ANTONIO BRAZ, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais conforme Artigo 202, inciso III – do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, e amparado pelos pareceres exarados nos Processos Administrativos Digitais nº 939/2024 e 1.033/2024.
RESOLVE:
HOMOLOGAR relatório da comissão de Processos Administrativos Disciplinar, de 17 de julho de 2024, instaurada pela Portaria nº 1367 de 17 de julho de 2024, que apurou os fatos narrados nos processos administrativos digitais nº 939/2024 e 1.033/2024.
DEMITIR, a partir de 08 de outubro de 2024, o servidor SERGIO RICARDO DA SILVA, de acordo com o Artigo 193, inciso V, por infringir o Artigo 202, incisos V (incontinência pública ou conduta escandalosa, na repartição), VI (insubordinação grave em serviço), VII (ofensa física, em serviço, a servidor ou particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem) e XXI (ingerir bebida alcoólica, embriagar-se em serviço ou apresentar-se embriagado para prestá-lo), da Lei Municipal 344, de 30 de abril de 1973.
DETERMINAR:
A publicação desta Portaria na Imprensa Oficial do Município.
A remessa dos autos ao Departamento de Recursos Humanos para que realize as providências necessárias concernentes à demissão do servidor.
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 02 de outubro de 2024.
Luiz Antonio Braz
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas desta Prefeitura Municipal, aos dois dias do mês de outubro do ano dois mil e vinte e quatro.
Fábio Ferreira da Silva
Secretário de Finanças e Gestão de Pessoas
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
