IMPRENSA OFICIAL - SALTO DE PIRAPORA
Publicado em 10 de outubro de 2024 | Edição nº 735 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 7213/2024.
De 10 de outubro de 2024.
“DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DO ESPAÇO EM IMÓVEL PÚBLICO PARA EXPLORAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE MADEIRAS EM GERAL, GALHOS E TRONCOS ARBÓREOS GERADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DE PIRAPORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MATHEUS MARUM DE CAMPOS, Prefeito Municipal, no exercício de competência definida pelo artigo 83, inciso IX da Lei Orgânica do Município de Salto de Pirapora,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica do Município, em seu artigo 107, parágrafo 3º, que trata da Autorização para utilização de bem público municipal.
CONSIDERANDO o interesse da empresa Salmeron Comércio de Resíduos, Reciclagem, Transporte, Locações, inscrita no CNPJ sob o nº 65.829.442/0001-90, em utilizar o espaço público para o recolhimento de material orgânico arbóreo, com intuito de gerar recursos para desenvolvimento de suas atividades.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica concedida a permissão de uso a título precário do espaço público objeto do chamamento publico realizado, localizado no Pátio Municipal, sito a Rua Olegário Guilherme da Rocha, nº 205, Jardim Floriano- Salto de Pirapora/SP, comportando 2 (duas) caçambas tipo roll on 40 m³, conforme especificado em edital, para a empresa Salmeron Comércio de Resíduos, Reciclagem, Transporte, Locações, inscrita no CNPJ sob o nº 65.829.442/0001-90.
Artigo 2º - A autorização objeto deste Decreto tem caráter gratuito, precário e intransferível.
Artigo 3º- Esta autorização poderá ser revogada a qualquer tempo pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Artigo 4º- A permissão concedida é válida por 06 (seis) meses a contar da assinatura deste Decreto.
Artigo 5º- Quaisquer danos ou avarias causadas no espaço ou entornos em razão das atividades a serem desenvolvidas serão de responsabilidade do autorizado.
Artigo 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
MATHEUS MARUM DE CAMPOS
Prefeito Municipal
Publicada em lugar de costume na mesma data.
ANA PAULA DE ALMEIDA DELLICOLLI
Secretária Geral de Gabinete - Substituta
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
