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IMPRENSA OFICIAL - TAQUARITINGA

Publicado em 11 de outubro de 2024 | Edição nº 2033 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

Decreto nº 5.750, de 05 de abril de 2024.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 17.000.000,00 (DEZESSETE MILHÕES DE REAIS).

Luciano José de Azevedo, Prefeito Municipal de Taquaritinga em Exercício, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com base no art. 72, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Taquaritinga,

Considerando o disposto no art. 6º da Lei Municipal nº 4.900, de 21 de dezembro de 2023 (LOA), para vigência no exercício de 2024,

Decreta:

Art. 1º. Fica aberto na Contadoria Municipal de Taquaritinga (PREFEITURA), um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais), para reforçar as dotações próprias do orçamento vigente, em conformidade com a classificação e codificação abaixo estabelecida:

020506.04.123.0016.2002.33909100Sentenças Judiciais

10.000.000,00

020507.28.846.0000.0001.46907100Principal da Dívida Contratual Resgatada

4.000.000,00

020507.28.846.0000.0001.46917100Principal da Dívida Contratual Resgatada - INTRA

3.000.000,00

Art. 2º. O valor do crédito especial contido no art. 1º será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício no valor de R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais), nos termos do art. 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Taquaritinga, 05 de abril de 2024.

Luciano José de Azevedo

Prefeito Municipal em Exercício

Registrado e publicado na Diretoria de Expediente e Publicações, na data supra.

Agnaldo Aparecido Rodrigues Garcia

Secretário Adjunto resp.p/ Diretoria

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.