IMPRENSA OFICIAL - PARDINHO
Publicado em 10 de outubro de 2024 | Edição nº 1087A | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 2.653/2024
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências”.
JOSÉ LUIZ VIRGÍNIO DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE PARDINHO, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 1.641 de 08 de outubro de 2024.
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto no Setor de Contabilidade, no orçamento fiscal do Município de Pardinho um crédito Adicional Especial no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), destinados a atender a despesa a seguir:
02 - PODER EXECUTIVO
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | FICHA | VALOR R$ |
| 02.09 – Departamento Educação Infantil e Fundamental | ||
| 12.361.0021.2.029- 4.4.90.52-Equip. e Material Permanente | Fonte 5 | 110.000,00 |
| 12.361.0021.2.029-3.3.90.39-Outros Serviços de Terc.PJ | Fonte 5 | 89.244,00 |
| 12.365.0020.2.027-3.3.90.39-Outros Serviços de Terc.PJ | Fonte 5 | 12.816,00 |
| 12.365.0020.2.028-3.3.90.39-Outros Serviços de Terc.PJ | Fonte 5 | 17.940,00 |
| Total do Crédito | 230.000,00 | |
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial, de que trata o art. 1º, decorre por excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor nesta data.
Pardinho, 10 de outubro de 2024.
JOSÉ LUIZ VIRGÍNIO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado no DiOE e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal, aos dez dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
