IMPRENSA OFICIAL - TAMBAÚ
Publicado em 10 de outubro de 2024 | Edição nº 858 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 4.135, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 23.500,00 (VINTE E TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS), PARA SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA.
DR. LEONARDO TEIXEIRA SPIGA REAL, Prefeito Municipal de Tambaú, usando de suas atribuições legais, considerando o disposto nos artigos 42, 43 (§§ 1.º, incisos I, 2.º) e 46 da Lei Federal nº 4.320/64 e com fundamento nos artigos 7.º da Lei Municipal n.º 3.680, de 24 de novembro de 2023.
Considerando ser necessária a suplementação de dotações do orçamento municipal vigente (Lei 3.680, de 24 de novembro de 2023), e por normas posteriormente editadas), para devolução de saldo de convênio com o objeto de reforma e adequeção do Centro de Saúde e para devolução de recolhimento de ITBI onde a transação imobiliário não se concretizou.
DECRETA:
Art. 1.º – Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Tambaú, aprovado pela Lei 3.680, de 24 de novembro de 2023, modificada por normas posteriormente editadas, em favor do Departamento de Serviços Municipais e Rurais, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais), para atender à seguinte programação:
| Discriminação | Funcional Programática | Valor – R$ |
185 – 3.3.90.93-01 | Indenizações e Restituições | 15.452.090-2.051 | 23.500,00 |
T O T A L | ========================================è | 23.500,00 | |
Art. 2.º – Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o artigo anterior são provenientes de:
II - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, no valor de R$ 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais).
Art. 3.º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Tambaú, 10 de outubro de 2024.
Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Tambaú, em 10 de outubro de 2024.
Anselmo Caiafa Ribeiro
Diretor do Departamento Administrativo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
