IMPRENSA OFICIAL - PAULICÉIA
Publicado em 11 de outubro de 2024 | Edição nº 1272 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 140/24 - DE 08 DE OUTUBRO DE 2024 - LEI N.112
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
ANTONIO SIMONATO, Prefeito Municipal de Paulicéia, Comarca
De Panorama, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Municipal nº 250/21 de 24 de Setembro de 2021, referente ao Plano Plurianual - PPA para o exercício de 2024, consoante criação e alterações constantes na presente lei.
Art. 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Municipal nº 100/23, de 29 de Setembro de 2023, referente a Lei De Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2024, no que concerne a meta fiscal.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Municipal nº 112/23 de 18 de Dezembro de 2023, referente a Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 4º- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$100.000,00 distribuídos as seguintes dotações:
02 07 01 SAÚDE GERAL
112 10.301.0100.2074.0000 GESTÃO DE SAÚDE 100.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 01 00
01 TESOURO
310000 SAÚDE–GERAL
Art. 5º- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
ANULAÇÃO:
02 06 01 SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS
73 15.452.0080.2050.0000 GESTÃO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS -100.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 01 00
01 TESOURO
110 000 GERAL
Art. 6º- Revogadas as disposições em contrário, este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Paulicéia 08 de outubro de 2024.
ANTONIO SIMONATO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial do Município.
SILVIA DIAS ROCHA RODRIGUES
Diretora Administrativo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
