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IMPRENSA OFICIAL - TAMBAÚ

Publicado em 11 de outubro de 2024 | Edição nº 859 | Ano VI

Entidade: Fundo Previdenciário do Município de Tambaú - FUPREVIT | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 03, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024.

REVISÃO DE CÁLCULO DE VALOR DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA

Tiago César de Oliveira Andrade, Diretor-Presidente, e Aline Nardezi Ciciliato Fernandes, Diretora de Benefícios do Fundo Previdenciário do Município de Tambaú – FUPREVIT, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Benefício de Aposentadoria, concedido à Sandra Regina Pizoli – matrícula 2746/3 – através do processo de nº 312/03/2023;

Considerando o cumprimento de sentença do Processo nº 1000138-14.2024.8.26.0614, implementando a progressão acadêmica, revisão de benefício e incorporação no cargo em que se deu a aposentadoria;

Considerando, em virtude do princípio da autotutela, a possibilidade de revisão de ofício de benefícios previdenciários para adequação aos comandos legais;

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar a revisão do cálculo do valor da aposentadoria deferida em benefício de Sandra Regina Pizoli – matr. 2746/3, conforme Processo de Aposentadoria nº 312/03/2023, para que seja realizado correção da renda mensal inicial em cumprimento de sentença Processo nº 1000138-14.2024.8.26.0614.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Tambaú, 11 de outubro de 2024.

Tiago Cesar de Oliveira Andrade

Diretor-Presidente FUPREVIT

Aline Nardezi Ciciliato Fernandes

Diretor de Benefícios FUPREVIT

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.