IMPRENSA OFICIAL - IPEÚNA
Publicado em 11 de outubro de 2024 | Edição nº 998 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA N.º 11.195, DE 09 DE OUTUBRO DE 2024.
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, NOMEIA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Diego Heron Pinheiro, Prefeito do Município de Ipeúna, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
- Considerando o que dispõe o Artigo 87, inciso II-f, da Lei Orgânica do Município;
- Considerando o Relatório de Ocorrência encaminhado pela Secretaria Municipal de Educação, acompanhado de Boletim de Ocorrência, que apontam possíveis infrações disciplinares praticadas por servidor municipal em suas atividades;
- Considerando o disposto no artigo 482, alíneas “b” e “j”, da CLT, e artigo 1º, incisos III, IX, XI e XIV, da Lei Complementar nº. 014/2020.
R E S O L V E:
1. Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, para apuração de infrações administrativas atribuídas ao servidor público municipal Marcos Roberto Bernardo, matr. nº. 1666, ocupante do emprego público de Professor de Educação Infantil (PEI), em caráter temporário, previstas no artigo 482, alíneas “b” e “j”, da CLT, e artigo 1º, incisos III, IX, XI e XIV, da Lei Complementar n.º 014/2020.
2. Designar, nos temos do artigo 29, da Lei Complementar nº 014/2020, Luiz Carlos Miguel Lima, matrícula nº 1323, Procurador; Cristiane de Magalhães Mota, matrícula nº 8261, Auxiliar Administrativo, e Tatiana Grazia do Carmo, matrícula nº 1039, Assistente de Administração, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão Processante Disciplinar, com sede em Ipeúna/SP, incumbida de apurar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, as supostas irregularidades referentes aos atos e fatos atribuídos ao servidor municipal supramencionado.
3. Publique-se e cumpra-se.
IPEÚNA, 09 DE OUTUBRO DE 2024.
DIEGO HERON PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura do Município de Ipeúna, disponível no site www.imprensaoficialmunicipal.com.br/ipeuna.
ANDREA ALVES GOMES SILVA
Secretária.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
