IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO
Publicado em 14 de outubro de 2024 | Edição nº 912 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 671, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024
“Instaura Sindicância Administrativa para apurar o extravio de equipamentos na Escola Municipal de Informática”.
ADAUTO MUNIZ DE ANDRADE, Prefeito Municipal de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o Expediente protocolado sob o n°. 3041, Livro 33, Fls. 77, em 29/08/2024, do Diretor Administrativo - TI, no qual comunica que após levantamento de bens realizado na Escola Municipal de Informática, fora constatado a ausência de equipamentos que deveriam constar no acervo da referida escola;
Considerando a lavratura do Boletim de Ocorrência nº. NT29361/2024 em 07/10/2024, pelo Diretor Administrativo – TI, representando a Prefeitura, que relata o extravio de equipamentos na Escola Municipal de Informática;
Considerado o parecer jurídico a respeito.
R E S O L V E:
Art. 1º - Instaurar Sindicância a fim de apurar o extravio de equipamentos de equipamentos na Escola de Informática, nos termos do art. 169, da lei Municipal Complementar nº. 13, de 17/10/1994 e posteriores alterações.
Art. 2º - Para compor a comissão que deverá apurar os fatos objetos desta, ficam nomeados os servidores, constantes no artigo 1º, parágrafo 1º., incisos I, II e II, do Decreto nº. 095, de 23/10/2023, ficando designado como Presidente o membro nomeado no inciso I retro mencionado.
Art. 3º - A Comissão terá o prazo previsto no art. 171 da citada lei para conclusão dos trabalhos.
Art. 4º - A Procuradoria Jurídica do Município ficará à disposição da Comissão para o que necessário for.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADAUTO MUNIZ DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Seção de Secretaria, na mesma data.
LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES
Chefe da Seção de Secretaria
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
