IMPRENSA OFICIAL - CATANDUVA
Publicado em 14 de outubro de 2024 | Edição nº 2672 | Ano XIX
Entidade: Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Região de Catanduva - CONSIRC | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 53, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024
Prorrogação do prazo de Processo de Sindicância e dá outras providências.
SILVIO CESAR SATORELLO, Presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região de Catanduva – SP (CONSIRC), no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a Resolução nº 31/2021, de 02 de junho de 2021, faz saber que:
CONSIDERANDO:
1. Que a Sindicância n.º 001/2024 foi instaurada por meio da Portaria 049 de 13 de setembro de 2024 para apurar indícios de irregularidades na Ocorrência nº 65318 de 07 de setembro de 2024;
2. Que, conforme o artigo 145 da Lei n.º 8.112/1990, parágrafo único, o prazo para a conclusão da sindicância é de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período;
3. Que, diante da complexidade das questões envolvidas, torna-se imprescindível a prorrogação do prazo para a devida apuração dos fatos;
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar por mais 30 (trinta) dias o prazo para a conclusão da Sindicância n.º 001/2024, instaurada pela Portaria n.º 049 de 13 de setembro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se como de praxe e cumpra-se.
Catanduva -SP, 11 de outubro de 2024.
SILVIO CESAR SATORELLO
Presidente
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