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IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA

Publicado em 15 de outubro de 2024 | Edição nº 1110 | Ano V

Entidade: Secretaria Municipal de Educação | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

Portaria 008/2024 – CME

Dispõe sobre o Registro, Autorização e Funcionamento das Escolas de Educação Infantil junto ao Conselho Municipal de Educação de Araçatuba.

O Conselho Municipal de Educação de Araçatuba, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 3º, inciso XI, da Lei 5067/97 e art.1º e 2º da Resolução 001/2012, conforme decidido em plenária,

R e s o l v e:

Art. 1º Registrar e Autorizar a renovação da instalação e funcionamento da instituição de Educação Infantil abaixo relacionada:

-Creche Santa Clara de Assis - Razão Social: CRECHE SANTA CLARA DE ASSIS, CNPJ 43.767.003/0001-68, estabelecido à Rua Governador Pedro de Toledo, nº 569, Vila Bandeirantes, CEP 16.015-505, na cidade de Araçatuba - SP.

Art. 2º Os responsáveis pela escola deverão cumprir as diretrizes contidas na Resolução 001/12 e manter o Projeto Político Pedagógico e o Regimento Escolar adequados às normas legais vigentes.

Art. 3º O Conselho Municipal de Educação, no âmbito de sua competência, zelará pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas em decorrência desta Portaria e proporá em caso de descumprimento, a cassação da referida autorização.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Araçatuba, 07 de Outubro de 2024.

Patrícia Araújo Menardi

Conselho Municipal de Educação

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.