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IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA

Publicado em 15 de outubro de 2024 | Edição nº 2231 | Ano IX

Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 17 879, de 14 de outubro de 2024

(Concede Auxílio Reclusão à dependente M.M.S)

JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido Auxílio Reclusão à dependente M.M.S., RG nº 69.XXX.XXX-7, CPF nº 925.XXX.XXX-04, nos termos do §2º do art. 24 da Lei Complementar nº 187, de 30 de agosto de 2011 e Lei Municipal nº 5.316, de 13 de setembro de 2013, a partir de 20 de agosto de 2024.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 20 de agosto de 2024.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 14 de outubro de 2024.

Jorge Augusto Seba

Prefeito Municipal

Andrea Isabel da Silva Thomé

Secretária Municipal de Administração

Edison Marco Caporalin

Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil

Publicado e registrado na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues

Chefe de Divisão

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.