IMPRENSA OFICIAL - BARRA BONITA
Publicado em 15 de outubro de 2024 | Edição nº 820 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 6.545, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024.
Institui a Tabela SUS Municipal para sessões de fisioterapia, nos termos da Lei Municipal nº 3.329, de 27 de junho de 2019.
JOSÉ LUIS RICI, Prefeito da Estância Turística de Barra Bonita, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 3.329, de 27 de junho de 2019, que “institui a Tabela SUS/Municipal para prestação de serviços de procedimentos com finalidade diagnóstica, procedimentos clínicos e procedimentos cirúrgicos, autoriza o credenciamento de prestadores de serviços e dá outras providências”;
CONSIDERANDO o contido no requerimento protocolado nesta Prefeitura sob nº 9.954/2024, em 14 de outubro de 2024, pela Secretaria Municipal de Saúde,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica instituída a Tabela SUS Municipal para de sessões de fisioterapia:
| TIPO DE SESSÃO | VALOR UNITÁRIO |
| Fisioterapia motora em local a ser disponibilizado pela contratada ou a combinar com a contratante | R$ 20,00 |
| Fisioterapia motora e respiratória em domicílio | R$ 75,00 |
§ 1º Os valores constantes na Tabela SUS Municipal para sessões de fisioterapia foram cuidadosamente elaborados considerando as particularidades e valores locais, assegurar a qualidade e a acessibilidade dos serviços de saúde oferecidos à população.
§ 2º Os valores da Tabela SUS Municipal para sessões de fisioterapia poderão ser reajustados anualmente de acordo com o IPCA/IBGE.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura da Estância Turística de Barra Bonita, 14 de outubro de 2024.
O Prefeito,
JOSÉ LUIS RICI
Publicado no átrio desta Prefeitura, nesta data.
ANTONIO SERGIO PERASSOLI FILHO
Secretário Municipal de Governo
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