IMPRENSA OFICIAL - RIBEIRÃO BONITO
Publicado em 15 de outubro de 2024 | Edição nº 1820A | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Decreto nº 4386, de 15 de outubro de 2024
Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a proceder à abertura de crédito adicional suplementar, em conformidade com a Lei Municipal nº 2938/2023 c/c a Lei Federal nº 4320/64.
ANTONIO CARLOS CAREGARO, Prefeito Municipal de Ribeirão Bonito, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$123.861,55 (cento e vinte e três mil, oitocentos e sessenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), em conformidade com o artigo 41, inciso I da Lei Federal nº 4320/64 e Lei nº 2938, de 14 de dezembro de 2023, para dotá-la no exercício de 2024 e conforme abaixo se descreve:
SUPLEMENTAR
Unidade | Ficha | Categoria Econômica | Fonte de Recurso | Funcional Programática
| Descrição da Despesa | Valor |
020301 | 128 | 3.3.90.30.00 | 01 | 12 361 0009 2021 0000 | MATERIAL DE CONSUMO Ensino Fundamental FME | R$117.617,56 |
020101 | 23 | 3.1.90.91.00 | 01 | 04 122 0005 2006 0000 | SENTENÇAS JUDICIAIS | R$6.243,99 |
Art. 2° A cobertura do crédito adicional suplementar, autorizado no art. 1º, dar-se-á por conta de anulação parcial das rubricas a seguir, com fundamento no artigo 5º, § 1º da Lei Municipal nº 2938, de 14.12.2023.
ANULAR
Unidade |
Ficha |
Categoria Econômica |
Fonte de Recurso |
Funcional Programática
|
Descrição da Despesa |
Valor |
020303 | 158 | 3.3.90.30.00 | 05 | 12 361 0009 2021 0000 | MATERIAL DE CONSUMO Ensino Fundamental - FNDE | R$117.617,56 |
029999 | 302 | 9.9.99.99.00 | 01 | 99 999 9999 9999 0000 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA GERAL | R$6.243,99 |
Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito, aos 15 de outubro de 2024.
ANTONIO CARLOS CAREGARO
Prefeito Municipal
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