IMPRENSA OFICIAL - NOVA CAMPINA
Publicado em 15 de outubro de 2024 | Edição nº 866 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 4165 DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar”.
JUCEMARA FORTES DE NASCIMENTO, Prefeita do Município de Nova Campina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no Art. 7º, Inciso I, da Lei Municipal nº 1248/2023;
DECRETA
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 193.550,00 (cento e noventa e três mil e quinhentos e cinquenta reais) para a suplementação da seguinte dotação do orçamento vigente:
02. | PODER EXECUTIVO |
|
17. 03. 12.362.2003.2063 1017/3.3.90.39.00 | S. M. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, TURISMO E LAZER Coordenação de Educação Transporte de Alunos do Ensino Médio Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
193.550,00 |
Artigo 2º - Para atender ao presente crédito, fica utilizado recurso de Excesso de Arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, discriminado no Anexo I, proveniente da Secretaria de Estado da Educação, de acordo com o Convênio do Programa de Transporte Escolar Estadual.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Campina, 15 de outubro de 2024.
JUCEMARA FORTES D0 NASCIMENTO
Prefeita Municipal
ANEXO I
Decreto n.º 4165/2024
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
| Unidade: 02.17.03 – S. M. DE EDUCAÇÃO, CULT, ESP, TURISMO E LAZER – COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO | ||||||||||
| Fonte 02: TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS VINCULADOS | R$ | |||||||||
| 2024 | EXCESSO/ | ||||||||
NATUREZA | LEI ORÇAMENTÁRIA | REESTIMATIVA | FRUSTRAÇÃO | |||||||
| (A) | (B) | (C) = (B) - (A) | |||||||
| 1.7.2.4.51.0.1.00001 | Transporte de Alunos Estadual | 692.000,00 | 885.550,00 | 193.550,00 | ||||||
| Total | 692.000,00 | 885.550,00 | 193.550,00 | |||||||
| (D) | Créditos Extraordinários | 0 | ||||||||
Abertos | 0 | |||||||||
Em tramitação | 0 | |||||||||
Valor deste crédito | 0 | |||||||||
| (E) | Créditos Suplementares e Especiais | 193.550,00 | ||||||||
Abertos | 0,00 | |||||||||
Em tramitação | 0,00 | |||||||||
Valor deste crédito | 193.550,00 | |||||||||
| (F) | Outras modificações orçamentárias efetivadas | 0,00 | ||||||||
| (G) | Saldo = (C) - (D) - (E) - (F) | 0,00 | ||||||||
MARCOS TAKABAYACHI CRC 1SP 204529/0-3 | JUCEMARA FORTES DE NASCIMENTO PREFEITA MUNICIPAL |
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
