IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Publicado em 15 de outubro de 2024 | Edição nº 1433 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 19.220, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024.
Dispõe sobre a constituição e nomeação de Comissão Fiscalizadora para acompanhar a habilitação dos concorrentes e julgamento das propostas oriundas do procedimento licitatório - Concorrência Pública nº 09/2024.
O Prefeito de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1º Constituir Comissão para acompanhar a habilitação dos concorrentes e julgamento das propostas oriundas do procedimento licitatório - Concorrência Pública nº 09/2024, que tem por objeto a concessão administrativa de uso de bens comuns, consistindo na concessão onerosa do Terminal Rodoviário “Antônio Pereira Dias”, contemplando a área comum e os boxes e nos serviços de limpeza e manutenção.
Art. 2º A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros:
- Fábio Henrique Barreto Palamedi;
- Henrique Pansani Rodrigues;
- Mercedes Cristina Aguilar Tardelli.
Art. 3º A designação para função de membro da comissão não será gratificada, nos termos da recomendação do Ministério Público de 10 de janeiro de 2017, considerando que as atribuições já fazem parte daquelas inerentes aos dos cargos dos servidores acima elencados.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
São José do Rio Pardo, 15 de outubro de 2024.
Marcio Callegari Zanetti
Prefeito Municipal
Publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município.
Paulo Eduardo Gonçalves Boldrin
Secretário Municipal de Gestão Pública
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
