IMPRENSA OFICIAL - CASTILHO
Publicado em 16 de outubro de 2024 | Edição nº 1400 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 322, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024.
“Instaura Procedimento Administrativo e dá outras providências”.
PAULO DUARTE BOAVENTURA, Prefeito do Município de Castilho, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando o quanto disposto no requerimento protocolado sob o nº 1650/2024, em que é noticiada eventual agressão de professor contra aluno da rede municipal de ensino;
Considerando as informações prestadas pela Secretaria Municipal de Educação mediante o Ofício nº 280/2024;
RESOLVE:
Art. 1º. Instaurar, nesta data, Procedimento Administrativo para apuração dos fatos constantes do requerimento protocolado sob o nº 1650/2024 e do Ofício nº 280/2024 da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto.
Art. 2º. Fica a Comissão Permanente de Processos Administrativos e Sindicâncias nomeada pela Portaria nº 012, de 10 de janeiro de 2024, responsável pela apuração de fatos envolvendo servidores públicos municipais e pela escolha do procedimento a ser seguido no presente caso, em conformidade com o Decreto nº 4.583, de 25 de junho de 2013.
Art. 3º. A Comissão fica investida de plenos poderes para investigação do fato, podendo convocar, requisitar ou intimar quem de direito para sua elucidação, e aplicar penalidade pela desobediência ou obstrução do processo.
Art. 4º. A Comissão deverá concluir os seus trabalhos no prazo de 60 (sessenta dias), contados a partir do recebimento do processo, podendo ser prorrogado por igual período, se necessário, e mediante justificativa fundamentada.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Castilho/SP, 16 de outubro de 2024.
PAULO DUARTE BOAVENTURA
Prefeito do Município de Castilho
Publicada e registrada nesta Secretaria, na data supra.
EUNICE PEREIRA
Secretária de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
