IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA
Publicado em 17 de outubro de 2024 | Edição nº 2233 | Ano IX
Entidade: Procuradoria Geral do Município | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 328 de 17 DE OUTUBRO DE 2024.
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(Constitui Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências)
DANNA SANTOS DE OLIVEIRA CEZAR MORIAL PIGNATARI, Procuradora do Município – Corregedora Geral, no uso da competência que lhe confere o artigo 10, II, e 30, I da Lei Complementar nº 542, de 18 de junho de 2024, relata e ao final resolve,
Considerando o Memorando 1Doc 18.007 /2024 e Memorando 1Doc 18.138/2024, oriundo da Secretaria Municipal da Educação, o qual solicita providencias sobre conduta inadequada do servidor R.A., lotado na Secretaria Municipal da Educação
Considerando a necessidade de apuração dos fatos que podem, em tese, configurar falta funcional de natureza grave por parte do servidor envolvido, à medida que podem contrariar o que dispõe o artigo 158, I, III, V, VI, XVII e artigo 160, XIII, ambos da Lei Complementar Municipal 187 de 30 de agosto de 2011.
RESOLVE, por determinação do Procurador Geral do Município, Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em face do servidor R.A..
Para tanto, DESIGNA como membros do Processo de Sindicância os servidores ARTHUR DENNY GONZALES SABIO, RG 46.XXX.XXX-7 SSP/SP e LARA GARCIA, RG Nº. 46.XXX.XXX-X SSP/SP, sob a presidência desta Procuradora do Município – Corregedora Geral, o qual deverá estar concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por idêntico período, se houver necessidade.
RESOLVE, ainda, nos termos do artigo 184, da Lei Complementar 187/2011, afastar o servidor preventivamente de suas funções, a partir da citação, pelo prazo de 30(trinta) dias, prorrogáveis por idêntico período.
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Procuradoria Geral do Município, 17 de outubro de 2024.
DANNA SANTOS O. CEZAR MORIAL PIGNATARI
Procuradora do Município – Corregedora Geral
OAB/SP 202.950
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