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IMPRENSA OFICIAL - CAIABU

Publicado em 16 de outubro de 2024 | Edição nº 928A | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº329/2024 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024.

“Dispõe sobre a exoneração de servidor que especifica”.

SUELEM NARA MATOS MATIVE, Prefeita do Município de Caiabu, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei:

CONSIDERANDO, a competência privativa para edição de Portarias estabelecida no artigo 67 incisos VIII da Lei Orgânica do Município de Caiabu – SP;

CONSIDERANDO, o disposto no Art. 55 inciso III da Lei Complementar Municipal nº 002/2006, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 85/2018, que dispõe que ocorrerá a vacância do cargo quando o servidor completar 70 (setenta) anos de idade;

CONSIDERANDO, o disposto no anexo III da lei da Lei Complementar Municipal nº 002/2006, o cargo de Operário II, está extinto na vacância.

CONSIDERANDO os princípios da responsabilidade, da eficiência, da legalidade, do interesse público e, da razoabilidade.

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar, a partir de 16 de outubro de 2024 o servidor público municipal JOSÉ BARBOSA, portador do RG nº 8.xxx.xxx-3 inscrito do CPF sob o nº 035.xxx.xxx-33 ocupante do cargo de Operário II da Prefeitura Municipal de Caiabu, nos termos do Art. 55, inciso III da Lei Complementar Municipal nº 002/2006, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 85/2018, tendo em vista que o servidor completou 70 (setenta) anos de idade,

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caiabu, aos16 de outubro de 2024

SUELEN NARA MATOS MATIVE

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria no livro competente, publicada por Edital no lugar público de costume, na data supra.

CLEONICE ALVES SILVA BORGES SANTOS

Diretor de Secretaria

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.