IMPRENSA OFICIAL - SALTO DE PIRAPORA
Publicado em 16 de outubro de 2024 | Edição nº 739 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA N.º13.149/2024
De 11 de outubro de 2024
“Demite a servidora Andreia Paula Pereira de Andrade lotada no cargo de Professora de Educação Especial II, em decisão prolatada no Processo Administrativo Disciplinar nº 2825/2024 instaurado pela Portaria n.º 13.113/2024, em 20 de agosto de 2024 e dá outras providências.”
MATHEUS MARUM DE CAMPOS, Prefeito Municipal de Salto de Pirapora, no exercício de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO as disposições previstas na Lei Complementar Municipal n.º 020/1994 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Salto de Pirapora, de 10 de novembro de 1994;
CONSIDERANDO o relatório da Comissão Processante emanado em 10 de outubro de 2024 no Processo Administrativo Disciplinar 2825/2024;
RESOLVE:
Art. 1º Aplico a pena de Demissão à servidora pública municipal ANDREIA PAULA PEREIRA DE ANDRADE, lotada no cargo de Professora de Educação Especial II, por decisão prolatada nos autos do Processo Administrativo Disciplinar 2825/2024, instaurado pela Portaria n.º 13.113/2024 em 20 de agosto de 2024, com fundamento no artigo 147, II, III e VI da Lei Complementar 20/1994, por infração prevista nos artigos 137, V, X, parágrafo único, V e 138, “caput” da mesma lei estatutária dos servidores do Município de Salto de Pirapora c/c artigo 1º do Decreto 4395/01.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Salto de Pirapora, 11 de outubro de 2024.
MATHEUS MARUM DE CAMPOS
Prefeito Municipal
Publicada em lugar de costume na mesma data.
ANA PAULA DE ALMEIDA DELLICOLLI
Secretária Geral de Gabinete - Substituta
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
