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IMPRENSA OFICIAL - SALTO DE PIRAPORA

Publicado em 16 de outubro de 2024 | Edição nº 739 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO N.º 7216/2024

De 16 de outubro de 2024.

“CONVOCA OS MEMBROS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS VÍNCULADOS A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MATHEUS MARUM DE CAMPOS, Prefeito do Município de Salto de Pirapora, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Artigo 1º - Ficam convocados os membros dos Conselhos vinculados a Secretaria de Desenvolvimento Social, para participarem de Audiência Pública, com objetivo de promover ampla discussão sobre a elaboração de Projeto de Lei, visando instituir o Sistema Único da Assistência Social (SUAS) no Município de Salto de Pirapora, em conformidade com a Resolução nº 18/2013 e demais normativas vigentes.

Parágrafo único – A referida audiência pública realizar-se-á no dia 31 de outubro de 2024, às 18h, no Auditório do Paço Municipal.

Artigo 2º - O município deve adequar sua legislação ao Sistema Único da Assistência Social (SUAS) nacional, com o objetivo de padronizar, qualificar e expandir a oferta dos serviços socioassistenciais. Essa adequação visa garantir a oferta de serviços, benefícios e projetos de assistência social com maior eficiência e qualidade, atendendo melhor as necessidades da população em vulnerabilidade social.

Art. 3º - As despesas com a execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

MATHEUS MARUM DE CAMPOS

Prefeito Municipal

Publicada em lugar de costume na mesma data.

ANA PAULA DE ALMEIDA DELICCOLLI

Secretária Geral de Gabinete - Substituta

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.