IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Publicado em 16 de outubro de 2024 | Edição nº 1434 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 19.222, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024.
Dispõe sobre instauração de Processo Administrativo em face da empresa NovaEngeval Comércio e Serviços de Engenharia Ltda.
O Prefeito do Município de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO o Ofício nº 524/2024/SMOS, em que é relatado que a empresa não está cumprindo o Contrato nº 57/2023 apesar de ter sido notificada por diversas vezes;
R E S O L V E:
Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo em desfavor da empresa NovaEngeval Comércio e Serviços de Engenharia Ltda., inscrita no CPNJ sob nº 35.979.217/0001-70, visto que a ela é atribuído o descumprimento do Contrato nº 57/2023 referente ao Processo nº 004/2023, decorrente da Tomada de Preço nº 02/2023, cujo objeto é a construção da Unidade Básica de Saúde no bairro Carlos Cassucci.
Art. 2º Indicar a Comissão de Processo Administrativo, constituída pela Portaria nº 18.571, de 05 de outubro de 2023 e alterações posteriores, para dar cumprimento ao item precedente.
Parágrafo único. Deliberar que os membros da Comissão poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos da Administração Pública, em diligências necessárias à instrução processual.
Art. 3º O prazo regular da instrução será de 60 (sessenta) dias, admitida a prorrogação por igual prazo ou a continuidade excepcional do instrutório, para garantir o esclarecimento dos fatos e o exercício pleno da defesa.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
São José do Rio Pardo, 16 de outubro de 2024.
Marcio Callegari Zanetti
Prefeito
Publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município.
Paulo Eduardo Gonçalves Boldrin
Secretário Municipal de Gestão Pública
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
