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IMPRENSA OFICIAL - ROSANA

Publicado em 18 de outubro de 2024 | Edição nº 1341 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº. 16/2024, DE 16/10/2024.

Institui a criação de Processo Administrativo de Regularização Fundiária do Residencial localizado entre as Ruas Antônia Carlota de Souza Pachú lotes 07, 08, 09 e 10 e Rua José Izaias de Moraes lotes 11, 12, 13, e 14 (Plano Pai), localizado no Município de Rosana/SP e dá outras providências.

SILVIO GABRIEL, Prefeito Municipal de Rosana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1º - Instituir o Processo Administrativo REURB nº 001/2024, para a Regularização Fundiária do Residencial localizado entre as Ruas Antônia Carlota de Souza Pachú lotes 07, 08, 09 e 10 e Rua José Izaias de Moraes lotes 11, 12, 13, e 14 (Plano Pai), Município de Rosana SP, o qual será definido a sua modalidade de REURB, por relatório especifico, conforme previsão legal.

Art. 2º - Todos os atos para a Regularização do Bairro, deverão estar de acordo com a Lei nº 13.465, de 11/07/2017 e o Decreto nº 9.310/2018 de 15/03/2018, e demais legislações vigentes.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Rosana – SP, aos 16 (dezesseis) dias do mês de outubro de 2024.

SILVIO GABRIEL

PREFEITO

Publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.

ELISA CARLA BOSQUÊ

SECRETÁRIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.