IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 18 de outubro de 2024 | Edição nº 1661 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 14.046, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 7.937, de 11/10/2024, um crédito adicional especial às seguintes dotações orçamentárias:
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 02.15.01 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E AGROPECUÁRIA
Ficha: 1207 - Funcional: 18.542.0077-1.553
4.4.90.52.00-05–800.0049 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......R$ 300.000,00
Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional especial autorizado no artigo 1º, a anulação de dotação orçamentária, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, a saber:
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 02.15.01 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E AGROPECUÁRIA
Ficha: 1155 - Funcional: 20.606.0018-1.517
4.4.90.52.00-05–800.0049 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......R$ 300.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 14 de outubro de 2024
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 14 de outubro de 2024.
Marco Antonio Legramandi
Secretário de Administração
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