IMPRENSA OFICIAL - URUPÊS
Publicado em 18 de outubro de 2024 | Edição nº 734 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3.255, De 17 de Outubro de 2024.
Dispõe sobre a transição de governo na Prefeitura do Município de Urupês.
ALCEMIR CÁSSIO GRÉGGIO, Prefeito do Município de Urupês, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições leais e nos termos do art. 70, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, e,
CONSIDERANDO QUE, o mandato do atual Chefe do Executivo terminará no dia 31 de dezembro do ano em curso;
CONSIDERANDO QUE, a partir de 01 de janeiro de 2025, tomará posse no cargo de Prefeito do Município o candidato eleito nas eleições de 06 de outubro de 2024,
CONSIDERADO QUE, o Prefeito eleito tem necessidade de tomar conhecimento da situação econômica, financeira, administrativa e patrimonial do Município, para que a transição de governo ocorra em obediência aos princípios democráticos,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituída a transição democrática de governo na Prefeitura Municipal conforme as disposições do presente decreto, pela qual serão oferecidas ao Prefeito Municipal eleito nas eleições de âmbito municipal realizadas no dia 06 do mês em curso, as informações sobre a situação econômica, financeira, administrativa e patrimonial do Município.
Art. 2º - Para a realização do processo de transição que se refere o artigo anterior, será constituída uma Comissão, sem qualquer ônus para o Município, composta de 06 (seis) membros, constituída de cidadãos com conhecimento das práticas da administração pública.
Parágrafo único- Tanto o Prefeito em exercício quanto o Prefeito eleito deverão indicar, cada um, três membros para integrarem a referida Comissão, cujos membros devem reunir a condição prevista neste artigo.
Art. 3º - A Comissão terá um Coordenador, que será indicado pelo Prefeito em exercício.
Art. 4º - O Prefeito Municipal eleito indicará, por escrito, ao Prefeito em exercício, os nomes dos cidadãos de sua confiança que integrarão a Comissão, dentro do prazo de 10 (dez) dias, após a publicação deste Decreto no “Diário Oficial Eletrônico do Município.
Art. 5º - A Comissão de Transição iniciará seus trabalhos após a publicação, no “Diário Oficial Eletrônico do Município”, da portaria dispondo sobre a sua constituição.
Art. 6º - Os pedidos de acesso às informações de que trata o art. 1º deste Decreto, deverão ser formulados pelos membros da Comissão indicados pelo Prefeito eleito, por escrito, ao Coordenador da Comissão de Transição, o qual deverá requisitar as informações solicitadas ao respectivo órgão competente, que terá o prazo de 05 (cinco) dias para a resposta correspondente, sem prejuízo da mesma atuar coletivamente.
Parágrafo único – Outras informações consideradas relevantes pela Comissão de Transição também poderão ser requisitadas, conforme o rito previsto neste artigo.
Art. 7º - A Comissão de Transição poderá se reunir com a direção de órgãos da Prefeitura Municipal, para que sejam prestados os esclarecimentos que se fizerem necessários, desde que sem prejuízo aos trabalhos de encerramento do exercício financeiro.
Parágrafo único – Será lavrada ata correspondente a cada reunião da Comissão de Transição.
Art. 8º - À Comissão de Transição será garantida a infraestrutura necessária para o desenvolvimento de seus trabalhos, incluindo espaço físico, equipamento e pessoal que se fizerem necessários, a qual, findos os trabalhos, apresentará o competente relatório, com cópias ao Prefeito em exercício e ao Prefeito eleito.
Art. 9º - Os membros da Comissão de Transição deverão manter sigilo sobre dados e informações confidenciais a que tiverem acesso, sob pena de responsabilidade, nos termos da legislação vigente.
Art. 10 - As despesas com a execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 11 – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFETURA DO MUNICÍPIO DE URUPÊS, em 17 de outubro de 2024.
ALCEMIR CÁSSIO GRÉGGIO
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria da Prefeitura do Município de Urupês, na data supra.
Mirian Luciani Fazoli Garcia Zucchini
Secretária
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