IMPRENSA OFICIAL - MARAU
Publicado em 18 de outubro de 2024 | Edição nº 1695 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA N° 100/2024, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024.
Determina Disponibilização de Laboratório Credenciado.
PREFEITO MUNICIPAL DE MARAU, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1°. Fica autorizada a realização das análises oficiais microbiológicas e físico-químicas, da água de abastecimento e dos produtos produzidos nos estabelecimentos registrados junto ao Serviço de Inspeção Municipal de Marau, no laboratório conveniado, conforme Termo de Convênio em anexo, celebrados pela Prefeitura Municipal de Marau e a Fundação Vale do Taquari de Educação e Desenvolvimento Social – FUVATES, no Laboratório UNIANALISES.
Art. 2º. As coletas devem ser realizadas, de acordo com o cronograma que consta na sede do SIM.
§1º. Caso a empresa não esteja produzindo o produto solicitado, ou por qualquer outro motivo que a fiscalização local julgar necessário, poderá alterar o produto a ser coletado.
§2º. Se por algum motivo a coleta e a análise não forem realizadas, a fiscalização deve fazer uma justificativa, em forma de oficio de justificativa, informando o motivo da não realização da análise.
Art. 3º. Os laudos das análises devem ser anexados na pasta de análises laboratoriais de cada estabelecimento e a opção devem ser marcadas as opções disponíveis nos resultados das análises e nas providências a serem tomadas, de acordo com o resultado obtido. As instruções de como proceder as coletas, interpretações de resultados e demais documentações estão disponíveis no Manual de Coleta de Produtos de Origem Animal para Análise Laboratorial, conforme PROCEDIMENTOS E MODELOS PARA COLETA DE AMOSTRAS E GESTÃO DOS RESULTADOS DE ANÁLISES, descrito em portaria oficial.
Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições ao contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAU,
Aos dezoito dias do mês de outubro do ano de 2024.
PUBLIQUE-SE: |
IURA KURTZ Prefeito de Marau |
Yasmin Del Valle Volpato
Secretária Municipal de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
