IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 21 de outubro de 2024 | Edição nº 1662 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 7.945, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 26.024,56, destinado à manutenção dos serviços de tecnologia da Unidade de Informática e Tecnologia da Informação e à manutenção e conservação predial da Secretaria de Administração.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 26.024,56 (vinte seis mil, vinte quatro reais e cinquenta e seis centavos), destinado à manutenção dos serviços de tecnologia da Unidade de Informática e Tecnologia da Informação e à manutenção e conservação predial da Secretaria de Administração, atendendo ao previsto nos artigos 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.
Art. 2º - O crédito adicional suplementar que ora se autoriza, ocorrerá na seguinte conformidade:
02.05.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.05.01 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0007-2.994 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO PREDIAL
589-3.3.90.39.00–01-110.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA........................................................................................................................R$ 13.259,20
02.05.04 - UNIDADE DE INFORMÁTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
04.122.0007-2.995 - MANUTENÇÃO SERVIÇOS DE TECNOLOGIA
605-3.3.90.40.00–01-110.0000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO............................................................................................................R$ 12.765,36
TOTAL.............................................................................................................................R$ 26.024,56
Art. 3º – Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 2º, a anulação parcial de dotações orçamentárias, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, a saber:
02.05.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.05.02 - CORPO DE BOMBEIROS DE LINS
06.182.0098-2.003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
595.3.3.90.39.00-01-110.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA........................................................................................................................R$ 5.083,50
02.14.00 - SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
02.14.01 - SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
02.092.0007-2.003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
930-3.3.90.39.00-01-110.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA........................................................................................................................R$ 4.348,50
02.16.00 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
02.16.01 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
14.422.0007-2.052 - MANUTENÇÃO DO PROCON
962-3.3.90.14.00–01-110.0000 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL....................................R$ 1.470,00
02.20.00 - SECRETARIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
02.20.02 - DIRETORIA DE TRÂNSITO
26.782.0091-2.106 - MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE TRÂNSITO
1094-3.3.90.39.00-01-410.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA........................................................................................................................R$ 1.863,36
02.07.00 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
02.07.00 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
04.121.0009-2.003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
640-3.3.90.30.00-01 - MATERIAL DE CONSUMO......................................................R$ 3.229,60
02.04.00 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS, PLANEJ. URB. E HABITAÇÃO
02.04.06 - DIVISÃO DE VIAS PÚBLICAS
15.451.0057-1.728 - CR 912478/2021/MDR/CAIXA - INTERVENÇÕES DE QUALIFICAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO NO MUNICÍPIO DE LINS
539-4.4.90.51.00-01 - OBRAS E INSTALAÇÕES.........................................................R$ 10.029,60
TOTAL.............................................................................................................................R$ 26.024,56
Art. 4º - Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, as Leis nºs; 7.588, de 28/06/23 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e 7.117, de 06/12/21 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 17 de outubro de 2024
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 17 de outubro de 2024.
Marco Antonio Legramandi
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
