IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 18 de outubro de 2024 | Edição nº 1834 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2.465/2024.
DE 16 DE OUTUBRO DE 2024.
OBJETO: Dispõe sobre a alteração do art. 9º da Lei Municipal nº 2.398, de 23 de junho de 2023, e dá outras providências”.
O Executivo Municipal RAFAEL GIMENEZ MARIOTO, no uso das atribuições que lhes confere o Artigo 25, da LOM., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga o seguinte Lei:
Artigo 1º - O Art. 9º da Lei Municipal nº 2.398, de 23 de junho de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º - Até o limite de 10% da despesa inicialmente fixada, fica o Poder Executivo autorizado a realizar transposições, remanejamentos e transferências entre órgãos orçamentários e categorias de programação.
Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Américo de Campos,
16 de outubro de 2024.
RAFAEL GIMENEZ MARIOTO
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, na data supra.
TATIANE CAMPANELLI Diretor Estratégico Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Pública
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
