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IMPRENSA OFICIAL - OUROESTE

Publicado em 18 de outubro de 2024 | Edição nº 763 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº. 1.826/2014

(QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL PARA A ENTIDADE QUE ESPÉCIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

ALEX GARCIA SAKATA, Prefeito Municipal de Ouroeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ouroeste, em sessão realizada no dia 15 de outubro de 2024, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Ouroeste autorizado a doar para a Associação de Pais e Mestre da EE Prof. Sansara Singh Filho, inscrita junto ao CNPJ Nº 49.653.835/0001-30, com sede na cidade de Ouroeste-SP, sito a Rua Fernao Dias Paes Leme, nº 1315 – Centro, o seguinte bem movel:

I - 1 (um) aparelho de ar condicionado Piso 30.000BTUs – Teto Frio – Elgin, patrimônio sob o nº 93094 – Grupo / Chapa 8/012067.

Art. 2º - A doação se dará sem nenhum custo, para a entidade doadora.

Parágrafo Único – O bem movel, objeto da presente doação deverá ser encaminhada para a Associação de Pais e Mestre da EE Prof. Sansara Singh Filho, localizada á Rua Fernao Dias Paes Leme, nº 1.315 – Centro - da cidade de Ouroeste - SP, não podendo em hipótese alguma ser direcionado para outra localidade, sob pena de retrocessão dos bens ora doados.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Município de Ouroeste - SP, 17 de outubro de 2024.

ALEX GARCIA SAKATA

Prefeito Municipal

Registrada, afixada e publicada na Prefeitura Municipal em lugar de costume na data supra.

CELSO LUIZ DA COSTA

Secretario Municipal Administrativo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.