IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 21 de outubro de 2024 | Edição nº 1797 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA N.º 54.962, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre revogação de Portaria que especifica.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2145528-94.2024.8.26.0000, interposta em face do inciso III do art. 8º da Lei Complementar Municipal nº 01, de 22 de dezembro de 1993, do Município de Olímpia, que dispõe sobre os requisitos para provimento de cargos públicos no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo municipais, inclusive nas autarquias e fundações;
Considerando o acordão proferido na referida ADI, o qual determinou a aplicação da técnica de interpretação conforme à Constituição, conferir ao inciso III do art. 8.º da Lei Complementar Municipal nº 01, de 22 de dezembro de 1993,do Município de Olímpia, sentido afinado ao artigo 111, da Constituição Estadual, correspondente ao art. 37, da Constituição Federal, qual seja, de que é vedada a nomeação de pessoas que se enquadrem nas condições de inelegibilidade nos termos da legislação federal para as funções de agentes políticos (Secretários Municipais), bem como para os cargos em comissão no âmbito da Administração Pública municipal, autarquias e fundações,
R E V O G A, a Portaria n.º 54.957 de 17 de outubro de 2024, que dispõe sobre nomeação de Assessor de Gabinete I, tornando-a sem efeito.
Registre e publique.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 21 de outubro de 2024.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 21 de outubro 2024.
CLÉBER LUIS BRAGA
Supervisor de Expediente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
