IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO
Publicado em 21 de outubro de 2024 | Edição nº 1183 | Ano VI
Entidade: Secretaria de Casa Civil | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 8.351, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024.
(ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 6.178, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 5140, DE 29.12.2010, SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO).
DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO, Prefeito do Município de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
DECRETA:
Art. 1º - Os incisos I e IV do artigo 17 do Decreto nº 6.178, de 29 de outubro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17 - ...
I - publicação do edital, previamente analisado pela Assessoria Jurídica do Município;
II - ...;
III - ...;
IV - análise jurídica do procedimento de seleção e;
V - ....”
Art. 2º - O artigo 23 do Decreto nº 6.178, de 29 de outubro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23 - Após o julgamento definitivo das propostas pela Comissão de Licitação e a Comissão Especial da Secretaria que irá atuar na qualidade de Órgão Gestor, indicando a classificação, submeterá à análise jurídica do procedimento de seleção para posterior homologação do resultado final da seleção pelo Prefeito Municipal.”
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO, aos 21 de outubro de 2024, 127 anos de Emancipação Político-Administrativa.
O Prefeito Municipal
DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO
- Publicado pelo “Diário Oficial Eletrônico do Município”.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
