IMPRENSA OFICIAL - IGARAPAVA
Publicado em 22 de outubro de 2024 | Edição nº 1171 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 9.686 DE 18 DE OUTUBRO DE 2.024.
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SOB RITO SUMÁRIO E DESIGNA COMISSÃO PROCESSANTE, PARA APURAÇÃO DE FATOS RELACIONADOS A SUPOSTO ABANDONO DE SERVIÇO.
DR. JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de Igarapava, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar processo administrativo disciplinar sob rito sumário e designar, com fundamento no inciso I do artigo 250 da Lei Complementar Municipal nº 045 de 03 de junho de 2015, as servidoras efetivas Géssica Rodrigues da Silva, matrícula 110.672 e Hilda Helena Lucindo, matrícula nº 210, para, sob presidência da primeira, comporem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar sob rito sumário, elaborando assim o PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 001/2024, destinado a apuração de fatos relacionados a suposto abandono de serviço/cargo por parte de empregado público, devendo a sobredita Comissão iniciar seus trabalhos logo da ciência da publicação da presente, devendo ainda, concluir seus trabalhos no prazo estipulado no artigo 251 da Lei Complementar Municipal nº 045 de 03 de junho de 2015.
Art. 2º - O exercício das atividades mencionadas não acarretará ônus aos cofres públicos, sendo considerados “serviços relevantes ao Município”, nada percebendo seus Membros dos cofres Municipais, a qualquer título.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, devendo dela serem intimados os membros componentes da comissão por ela constituída.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos dezoito dias do mês de outubro de 2.024.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, na data supra.
LUAN SOARES DA SILVA
Chefe de Gabinete
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