IMPRENSA OFICIAL - LOURDES
Publicado em 23 de outubro de 2024 | Edição nº 918 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1.942 DE 19 DE JUNHO DE 2.024
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Odécio Rodrigues da Silva, Prefeito do Município de Lourdes, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo.
Faz saber que a Câmara Municipal de Lourdes aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei
Art. 1º - Fica aberto na contadoria municipal, um crédito adicional especial na importância de até R$ 34.324,03 (trinta e quatro mil e trezentos e vinte e quatro reais e três centavos), visando suplementar a(s) seguinte(s) dotação(ões) abaixo relacionada(s):
0206 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
020601 – SAÚDE
10.301.0017.2032.0000 – Atividades da Atenção Básica
33901100 – Pessoal Civil................................................................................R$ 20.324,03
33903000 – Material de Consumo..................................................................R$ 7.000,00
33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........................R$ 7.000,00
Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto pelo Superávit Financeiro da Fonte 5 – Recurso Federal – SUS – Apoio a Manutenção do Polo da Academia da Saúde.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Lourdes, 19 de junho de 2024
Odécio Rodrigues da Silva
Prefeito
Genair A. Fernandes Grigoleto
Chefe de Gabinete
Danielle Espane Zacarias
Procurador Jurídico
Publicada e arquivada pela Secretaria do Governo do Município na presente data.
Eliete Regina Rezende de Alcântara
Secretaria Municipal
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