IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA
Publicado em 23 de outubro de 2024 | Edição nº 2237 | Ano IX
Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 17 834, de 01 de outubro de 2024
(Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 580.159,00, autorizada pela Lei nº 7033 de 23 de novembro de 2023.)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 580.159,00 (quinhentos e oitenta mil, cento e cinquenta e nove reais), destinados a:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
03 SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
01 Secretaria da Cidade
147 04.122.0005.2014.0000 Manutenção das Atividades da Secretaria da Cidade 5.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
194 04.122.0005.2019.0000 Manutenção de Órgãos Conveniados 2.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02 Departamento de Ensino Fundamental
290 12.361.0006.2026.0000 Transporte de Alunos 1.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
03 Departamento de Educação Infantil
305 12.365.0007.1002.0000 Construção e Ampliação de Unidades Escolares - CEMEI 1.600,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
346 12.365.0007.2030.0000 Manut. das Atividades da Educação Infantil – Creche 200.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
365 12.365.0007.2031.0000 Manut. das Ativ. da Educação Infantil - Pré-Escola 189.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
04 FUNDEB
376 12.361.0006.2024.0000 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 10.000,00
3.1.90.96.00 RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
05 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
01 Procuradoria Geral do Município
488 03.092.0012.2037.0000 Coordenadoria das Políticas da PGM 1.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
02 PREFEITURA MUNICIPAL
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
04 Divisão de Esportes, Recreação e Lazer
622 27.812.0017.2005.0000 Adiantamento de Viagens 11.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
645 27.812.0017.2057.0000 Campeonatos esportivos 2.400,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
647 27.813.0017.2005.0000 Adiantamento de Viagens 6.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
13 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01 Fundo Municipal de Saúde
826 10.301.0022.2075.0000 Realização da Assistência à Saúde na Atenção Básica 7.000,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
835 10.301.0022.2076.0000 Contrato de Gestão 70.000,00
3.3.50.85.00 CONTRATO DE GESTÃO
860 10.302.0026.2080.0000 Unidades de Serviço Especializado 8.500,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
870 10.302.0026.2080.0000 Unidades de Serviço Especializado 26.500,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
893 10.302.0026.2081.0000 Unid. de Média e Alta Compl. na Urgência e Emerg. 25.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
16 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
1095 28.846.0032.2099.0000 Requisição de Pequeno Valor - RPV 600,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
02 PREFEITURA MUNICIPAL
17 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1117 08.243.0038.2102.0000 Estrut. Rede Socioassist. Prot. Social Esp. Alta Compl. 2.114,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1118 08.243.0038.2102.0000 Estrut. Rede Socioassist. Prot. Social Esp. Alta Compl. 8.445,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1165 08.244.0038.2104.0000 Gestão Administrativa e Financeira 300,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1201 08.244.0038.2106.0000 Estrut. Rede Socioassistencial de Proteção Social Básica 400,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
23 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
01 Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
1352 14.244.0040.2121.0000 Fortal. Centro de Ref. da Mulher em Sit. de Violência 1.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
1355 14.244.0040.2121.0000 Fortal. Centro de Ref. da Mulher em Sit. de Violência 1.300,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TOTAL ...............................R$ 580.159,00
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
03 SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
01 Secretaria da Cidade
221 04.122.0005.2021.0000 Manutenção do Centro Comunitário 7.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02 Departamento de Ensino Fundamental
303 12.368.0006.1065.0000 Construção de Escola Estadual no Parque Residencial 389.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
05 Merenda Escolar
441 12.361.0008.2152.0000 Manutenção das Atividades da Alimentação Escolar 11.600,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
06 Departamento de Ensino Superior e Profissionalizante
449 12.362.0009.2026.0000 Transporte de Alunos 1.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
05 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
01 Procuradoria Geral do Município
495 03.092.0012.2139.0000 Manut. das Atividades da Dívida Ativa e Cobrança 800,00
3.3.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILIT
497 03.092.0012.2139.0000 Manut. das Atividades da Dívida Ativa e Cobrança 200,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
04 Divisão de Esportes, Recreação e Lazer
668 27.813.0017.2142.0000 Manutenção do Centro do Idoso 8.400,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
671 27.813.0017.2142.0000 Manutenção do Centro do Idoso 11.000,00
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
13 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01 Fundo Municipal de Saúde
845 10.302.0026.2076.0000 Contrato de Gestão 70.000,00
3.3.50.85.00 CONTRATO DE GESTÃO
909 10.303.0024.2083.0000 Assistência Farmacêutica em todos os Níveis de Compl. 37.500,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
954 10.305.0023.2085.0000 Vigilância Epidemiológica e Ambiental 29.500,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
16 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
1077 04.122.0032.2098.0000 Despesas Gerais da Administração 600,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
17 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1138 08.243.0038.2103.0000 Estrut. Rede Socioassist. de Prot. Social Média Compl. 10.559,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1180 08.244.0038.2105.0000 Benefícios Eventuais 700,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
23 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
01 Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
1362 14.244.0040.2122.0000 Fortal. do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher 2.300,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TOTAL ...............................R$ 580.159,00
Art. 3º Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos III e IV da Lei nº 7032 de 23 de novembro de 2023 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, os programas, metas e ações da Lei 7033, de 23 de novembro de 2023 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, autorizado pelo Artigo 19 da Lei 7033 de 23 de novembro de 2023.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 01 de outubro de 2024.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Respondendo pelo Expediente da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Publicado e registrado na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
