IMPRENSA OFICIAL - SALTO DE PIRAPORA
Publicado em 22 de outubro de 2024 | Edição nº 742 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA CMGD Nº 001/2024 d e 22 de outubro de 2024
Comitê Municipal de Garantia de Direitos
“Dispõe sobre a criação de Comissão Especial denominada ‘Comissão Especial de Enfrentamento ao uso de SPA em unidades escolares e suas dependências’, com objetivo de contribuir com os trabalhos realizados pelo Comitê Intersetorial, figura que representa a Rede de Proteção”.
FELIPE RIBEIRO CAMPANHOLI, Presidente do Comitê Municipal de Garantia de Direitos de Salto de Pirapora - SP, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto 7170/024,
Resolve:
Artigo 1° - Nomear os membros abaixo relacionados para comporem a comissão especial de Enfrentamento ao uso de SPA em unidades escolares e suas dependências.
Carine Barbosa de Sousa;
Kleyton Sales Carvalho;
Nilson Janolla;
Sandra Maria de Melo;
Solange Pinheiro;
Artigo 2º - Os membros da comissão especial tratada nesta portaria deverão acompanhar a situação envolvendo uso de SPA em escolas Estaduais segundo acompanhamento e denúncias do Conselho Tutelar e emitir relatório e parecer no prazo máximo e improrrogável de 30 dias, podendo ainda solicitar a mesa diretora que antes da conclusão haja encaminhamentos para serviços da Rede, afim de garantir a segurança dos envolvidos e que seja afastada a hipótese de permanência da situação de risco social e/ou pessoal.
Parágrafo único – A comissão especial deverá seguir o regramento disposto no regimento interno do Comitê.
Artigo 3° - O Relator da comissão especial, responsável por organizar os trabalhos e elaborar os relatórios de acompanhamento bem como emitir parecer sobre a situação, será o membro indicado no inciso I do Artigo 1º.
Artigo 4° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação encerrando-se seus efeitos no prazo previsto no Artigo 2º.
Felipe Ribeiro Campanholi
Presidente do Comitê
Municipal de Garantia de Direitos
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