IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO
Publicado em 22 de outubro de 2024 | Edição nº 1184 | Ano VI
Entidade: SERTPREV | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 075/2024
APOSENTADORIA ESPECIAL POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL
VANDERLEI MOSCARDINI DE OLIVEIRA, Superintendente do Instituto Municipal de Previdência de Sertãozinho/SP – SERTPREV, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal n° 6393, de 07 de junho de 2018 e, tendo em vista o que consta no Processo Judicial nº 1005920-97.2017.8.26.0597, resolve:
1. Conceder aposentadoria especial por determinação judicial com base no Art. 40 § 4º, inciso III da Constituição Federal, Sumula Vinculante nº 33 do Supremo Tribunal Federal, com proventos integrais e reajuste com paridade, a servidora pública municipal senhora CLELIA ROSA DOS SANTOS LEITE, matrícula nº 92592-01, ocupante do cargo efetivo de SERVENTE, da Secretaria Municipal de Saúde, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Sertãozinho.
2. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 01 de outubro de 2024.
3. Revoga-se na íntegra a Portaria nº 162/2021 de 28/05/2021.
Sertãozinho/SP, 21 de outubro de 2024.
MANOEL BATISTA OLIVEIRA
Setor de Benefícios e Recursos Humanos
VANDERLEI MOSCARDINI DE OLIVEIRA
Superintendente
- Publicada no Diário Oficial do Município de Sertãozinho/SP
- Publicada no website: www.sertprev.com.br
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
