IMPRENSA OFICIAL - MERIDIANO
Publicado em 23 de outubro de 2024 | Edição nº 1721 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1607, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
(DÁ DENOMINAÇÃO DE “GABRIEL MODA” À FAIXA DE TERRAS DOADA AO MUNICÍPIO PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM – DER, CONFORME LEI ESTADUAL Nº 10.436, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999, ANEXA À VIA DE ACESSO “PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES”, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE MERIDIANO À RODOVIA EUCLIDES DA CUNHA (SP-320), PARA FINS DE UTILIZAÇÃO COMO VIA PÚBLICA).
FABIO PASCHOALINOTO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER: que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano em sessão ordinária realizada em 21 de outubro de 2024 aprovou e ele nos termos do inciso III do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada de “GABRIEL MODA” à faixa de terras doada ao município pelo Departamento de Estradas de Rodagem – DER, conforme Lei Estadual nº 10.436, de 20 de dezembro de 1999, com área de 22.260,41m², contendo benfeitorias de terraplanagem e pavimentação, situada entre as estacas 0 e 40 nos pontos 0 ao 10, da Via de Acesso “Presidente Tancredo de Almeida Neves”, que liga o Município de Meridiano à Rodovia Euclides da Cunha (SP-320), para fins de utilização como via pública.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Meridiano, 23 de outubro de 2024.
FABIO PASCHOALINOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada em Livro próprio de Leis Ordinárias, publicada neste Setor de Assessoria Municipal e no Diário Oficial Eletrônico do Município, na data supra.
HERMENEGILDO BALDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO
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