IMPRENSA OFICIAL - MERIDIANO
Publicado em 23 de outubro de 2024 | Edição nº 1721 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 083/2024, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024.
(DESIGNA SERVIDOR EFETIVO PARA EXERCER FUNÇÕES DE CONTROLADOR INTERNO MUNICIPAL)
FÁBIO PASCHOALINOTO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO a promulgação da Lei Complementar nº 274, de 23 de outubro de 2024;
CONSIDERANDO o art. 12 e seu §1º da Lei Complementar nº 274, de 23 de outubro de 2024;
CONSIDERANDO que referida nomeação não trará qualquer impacto financeiro/orçamentário para a Administração Pública;
CONSIDERANDO a excepcionalidade da matéria e a necessidade do pleno funcionamento da Administração Pública.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica o servidor efetivo municipal LUCAS FRANCO HIGINO MICAS, portador do RG. nº 45.***.***-7 e do CPF. nº 449.***.***-90, designado para exercer cumulativamente e mediante uma gratificação mensal, as atribuições de Controlador Interno no âmbito do Poder Executivo deste Município, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 274, de 23 de outubro de 2024.
Art. 2º - A gratificação mensal à que se refere o art. 1º será equivalente a R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais sobre seu salário base, nos termos do art. 12 da Lei Complementar Municipal nº 274, de 23 de outubro de 2024.
Art. 3º - Esta nomeação será por tempo determinado, até a nomeação e posse de servidor efetivo aprovado no Concurso Público nº 001/2024 desta municipalidade, respeitando a ordem de classificação do mesmo, ou por pedido escrito no servidor mencionado no art. 1º desta Portaria, nos termos da legislação supramencionada.
Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Meridiano, 23 de outubro de 2024.
FABIO PASCHOALINOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada em livro próprio de Portarias, publicada neste Setor de Assessoria Municipal e o Diário Oficial Eletrônico do Município, na data supra.
HERMENEGILDO BALDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO
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