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IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA

Publicado em 23 de outubro de 2024 | Edição nº 362 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO N.º 7.338, DE 09 DE OUTUBRO 2024

“Revoga o Decreto n° 6.860, de 1° de março de 2021, que Dispõe sobre a suspensão da tramitação e revisão dos processos administrativos que versem sobre aprovação de processos relacionados a parcelamento do solo, residenciais multifamiliares, industriais e arruamento e dá outras providências.”

LUIZ ANTONIO BRAZ, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, conforme o disposto no inciso V do art. 58 e inciso I do art. 172 da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto n° 6.860, de 1° de março de 2021.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Luiz Antonio Braz

Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas desta Prefeitura Municipal, aos nove dias do mês de outubro de dois mil e vinte e quatro.

Fábio Ferreira da Silva

Secretário de Finanças e Gestão de Pessoas

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.