IMPRENSA OFICIAL - MAGDA
Publicado em 24 de outubro de 2024 | Edição nº 1330 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº. 1.692, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, para os fins que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGDA:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGDA DECRETA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente do Município de Magda, no valor de R$ 448.500,00 (quatrocentos e quarenta e oito mil e quinhentos reais), na forma do Artigo 41, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64 e destinados a reforçar as dotações orçamentárias.
Parágrafo Único - A discriminação da despesa, o programa de trabalho de Governo e a categoria da despesa do Crédito Adicional Especial estão discriminadas abaixo:
FONTE | C.A | DESPESA | DESRIÇÃO | VALOR |
| 020601 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |||
| 08.244.0008.1345.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||||
F.R 01 | 510.000 | 4.4.90.61.00 | AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS | 256.000,00 |
F.R 01 | 120.000 | 4.4.90.61.00 | AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS | 164.000,00 |
| 020701 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |||
| 10.301.0011.2050.0000 PREVENÇÃO À DOENÇAS | ||||
F.R 01 | 310.000 | 3.3.71.70.00 | RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO | 5.000,00 |
| 020801 | DEPARTAMENTO DE OBRAS | |||
| 15.452.0012.2059.0000 SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA | ||||
F.R 01 | 110.000 | 3.3.71.70.00 | RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO | 16.000,00 |
| 020900 | DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS | |||
| 15.452.0012.2061.0000 SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA | ||||
F.R 01 | 110.000 | 3.3.71.70.00 | RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO | 5.500,00 |
| 020100 | DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE | |||
| 18.541.0009.2068.0000 DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL | ||||
F.R 01 | 110.000 | 3.3.71.70.00 | RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO | 2.000,00 |
TOTAL.................................................................................................................R$ 448.500,00
Artigo 2º - O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será efetuado por anulações parciais de dotações orçamentárias fixadas no orçamento vigente, conforme dispõe o inciso III do § 1.º do artigo 43 da Lei Federal n. º 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 448.500,00 (quatrocentos e quarenta e oito mil e quinhentos reais) elencadas no quadro abaixo:
FONTE | C.A | DESPESA | DESRIÇÃO | VALOR |
| 020200 | DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO | |||
| 04.122.0004.2005.0000 ADMINISTRAÇÃO GERAL | ||||
F.R 01 | 110.000 | 3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 12.000,00 |
| 020300 | DEPARTAMENTO DE FINANÇAS | |||
| 10.301.0011.2050.0000 PREVENÇÃO À DOENÇAS | ||||
F.R 01 | 110.000 | 3.3.90.91.00 | SENTENÇAS JUDICIAIS | 8.000,00 |
F.R 01 | 110.000 | 3.3.90.93.00 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | 3.500,00 |
F.R 01 | 110.000 | 4.4.90.52.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 5.000,00 |
| 020601 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |||
| 08.244.0008.2040.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||||
F.R 01 | 510.000 | 3.3.90.36.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA | 50.000,00 |
| 020701 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |||
| 10.301.0011.2050.0000 PREVENÇÃO À DOENÇAS | ||||
F.R 01 | 310.000 | 3.3.90.34.00 | OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATO DE TERCERIZAÇÃO | 140.000,00 |
| 020701 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |||
| 10.301.0011.2050.0000 PREVENÇÃO À DOENÇAS | ||||
F.R 01 | 310.000 | 4.4.90.52.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 21.000,00 |
| 020801 | DEPARTAMENTO DE OBRAS | |||
| 15.452.0012.1346.0000 SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA | ||||
F.R 01 | 110.000 | 4.4.90.51.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 25.000,00 |
F.R 01 | 120.000 | 4.4.90.51.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 164.000,00 |
| 020900 | DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS | |||
| 15.452.0012.2060.0000 SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA | ||||
F.R 01 | 110.000 | 3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO | 20.000,00 |
TOTAL..................................................................................................................R$ 448.500,00
Artigo 3º – Fica alterado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos desta Lei.
Artigo 4º – Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2024, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos desta Lei.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a disposições em contrário.
Magda, 23 de outubro de 2024.
ALEXANDRE PAIVA BATELLO
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
