IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS
Publicado em 23 de outubro de 2024 | Edição nº 1645 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.197, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024.
(Que dispõe sobre a abertura de Crédito Especial)
IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA, PREFEITA MUNICIPAL DE PEDERNEIRAS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, um crédito especial ao orçamento vigente de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), as seguintes dotações:
| 02.19.00 | SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE | |
| 02.19.02 | DIR. DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL | |
| Despesas de Capital | ||
| Investimentos | ||
| 27.813.0045.1.036 | ||
| 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente | 30.000,00 |
| TOTAL | 30.000,00 | |
Art. 2º O valor do presente crédito, num total de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), será coberto com recurso da anulação da dotação abaixo descrita, prevista no artigo 43, § 1°, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 e havendo necessidade poderá ser suplementado.
| 02.19.00 | SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE | |
| 02.19.02 | DIR. DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL | |
| Despesas Correntes | ||
| Despesas de Custeio | ||
| 914 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 30.000,00 |
| TOTAL | 30.000,00 | |
Parágrafo único. O recurso acima mencionado possui a seguinte origem:
I. Emenda do Vereador: Marildo A. Ruiz
Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 3.795 de 15/12/2021– PPA e na Lei n° 4.041 de 20/09/2023 – LDO, o valor acrescentado aos programas ou ações ora contemplados na presente lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro citadas e seus anexos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pederneiras, 23 de outubro de 2024.
Ivana Maria Bertolini Camarinha
Prefeita Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
