IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 24 de outubro de 2024 | Edição nº 1665 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 45.626, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
O Sr. João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE acatar o Relatório Final da Comissão de Sindicância , instaurado pela Portaria nº 45.435, 19/07/2024, no sentido de DETERMINAR imediata instauração de Processo Administrativo Disciplinar contra o servidor público municipal, Sr. Reinaldo Silva, matrícula 377/1, Agente Administrativo, referência 6“A”, lotado na Secretaria de Desenvolvimento e Planejamento Estratégico, pela inobservância do artigo 64, incisos III e XIV, e artigo 65 incisos X e XIX, sujeita às penalidades previstas no artigo 72, todos constantes do Estatuto dos Funcionários e Servidores Públicos Civis do Município de Lins, (Lei Complementar nº. 97/92), conforme Processo Administrativo Comum nº. 5503/2024 de 13/05/2024, oriundo da Secretaria de Desenvolvimento e Planejamento Estratégico, nomeando para constituírem a Comissão Processante o Sr. Lucas Correa Leite Martins, matrícula 4443/1, Procurador, referência 10“A”, o Sr. Bruno Mendonça Martins, matrícula 3886/2, Fiscal de Posturas, referência 6“A” e a Sr. ª Ana Hilara Mancuso Gouvea, matrícula 4533/1, Enfermeiro, referência 8“A”, sob a presidência do primeiro nomeado e com prazo de 60 (sessenta) dias corridos para conclusão do processo, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial do Município de Lins, prorrogável por igual período.
Lins, 16 de outubro de 2024.
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e Publicada na Secretaria de Administração em 16 de outubro de 2024.
Marco Antonio Legramandi
Secretário de Administração
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